Foram aprovados dois projetos de lei na primeira sessão ordinária de 2012, terça-feira (14): um projeto para os vereadores e outro para os servidores da Casa

Na primeira reunião do ano, os vereadores aprovaram dois projetos para correção monetária dos subsídios e salários da Casa. Foto: Adriano Marques

Na primeira reunião conduzida pelo novo presidente da câmara, Sr. João Batista, o João Cem, foram apresentados dois projetos de lei da casa. Os projetos de lei 1073 e 1074/2012 foram aprovados e dão providências para correção das perdas monetárias do período de 2011 para os subsídios dos vereadores e dos salários dos funcionários da câmara respectivamente. A correção já está valendo para este ano. A correção foi de pouco mais de 6% para os subsídios que passam para R$ 2.550 aproximadamente.

A correção de subsídios dos vereadores teve um voto contrário (Luiz Rosa) e uma abstenção , os demais vereadores presentes na reunião foram favoráveis ao projeto. O projeto 1074/2012 foi aprovado por unanimidade pelos presentes e garantiu a correção dos salários dos servidores da Câmara.

Reajuste dos subsídios para 2013

Será votado nesse ano, o reajuste de subsídios para o próximo ano. Como está sendo feito em outros municípios brasileiros. O fator gerador do aumento foi o reajuste aprovado para os deputados federais e que garantem reajustes aos deputados estaduais e consequentemente aos vereadores.

Polêmica: O reajuste tem causado polêmica, pelos altos percentuais apresentados, alguns exemplos dos reajustes discrepantes são: 61,8% em BH e que foi barrado pela pressão popular e 46% em Matozinhos que está em tramitação e com ampla recusa da população matozinhense.

Legal mas nem sempre moral: Apesar de ser uma matéria legal e fundamentada na Constituição e na Lei Orgânica Municipal; o princípio da moralidade tem impulsionado vários debates sobre os índices aplicados para ajuste dos valores subsidiados aos vereadores. Os reajustes extrapolam quaisquer indexadores aplicados em salários de trabalhadores brasileiros. É importante ressaltar que a constituição estabelece limites máximos para o reajuste, entretanto não obriga a aplicação desses percentuais; comparativamente não é necessário andar a 110 km/h em uma estrada cujo limite máximo estabelece essa velocidade.

Remuneração: Os vereadores não recebem salários e sim subsídios. A Constituição Federal de 1988 outorga competência a própria Câmara Municipal para fixar o subsídio de seus vereadores. O mandato não pode ser gratuito e a fixação de remuneração deve obedecer aos limites . Ainda conforme a Constituição , em municípios de até 10 mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a 20% do subsídio dos deputados estaduais. Isso garante ao vereador de Confins um reajuste para algo em torno de R$ 4.000, visto que os deputados estaduais reajustaram seus ganhos para aproximadamente R$ 20.000 para 2013, isso garante um aumento dos subsídios entre 50% e 60% dos atuais R$ 2.700 pagos aos legisladores.

Previsão: A previsão para a votação dessa matéria em Confins, é para meados desse ano, pouco antes das eleições municipais, mas pode ser antecipada. A Constituição estabelece que os subsídios fixados para a legislatura seguinte é de competência da atual legislatura. O texto constitucional rege o seguinte: "O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios esta-belecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos." – Art. 29 VI