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SEU DIREITO. LICITAÇÃO: QUE BICHO É ESSE? PDF Imprimir E-mail
Escrito por Ana Vitória Wernke Advogada em Direito Público ana@wernke.com.br   
Qui, 28 de Março de 2013 00:00

A licitação é o chamado da Administração Pública para aqueles que desejam com ela contratar, bastando, para isso, que ofereçam o melhor preço, ou melhor preço e técnica. Surge no período medieval europeu quando o poder local, sem dispor de meios para suprir suas demandas, afixa com um pregão (termo ainda usado) o papel contendo o aviso, hoje chamado de edital, de suas necessidades em praça pública, para que os interessados em fornecer estes suprimentos comparecessem oferecendo os menores lances.

Da Europa até o Brasil do século XIX muita água passou pelo Oceano Atlântico até a licitação chegar por estas bandas. A Administração Pública, até hoje, mantém seu erário (dinheiro), as verbas públicas com o que pagamos de impostos. A administração liberal de meados do século XIX teve de se distanciar de uma arcaica administração patriarcal, interesseira, beneficiadora de poucos, para chegar a na administração baseada na ampliação da oferta para aqueles que com ela desejassem contratar, na legalidade, na transparência e principalmente, contratar pensando no interesse público, já que utiliza o dinheiro da população.

Hoje a mãe que conduz todas as licitações que acontecem pelo país afora é a Lei 8.666/93. Além dela, que prevê os tipos de licitação, como deve ser o edital e o contrato, a licitação tem que obedecer a princípios para uma contratação idônea, sem beneficiamentos. São eles: a isonomia, a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade, a probidade administrativa, a vinculação ao instrumento convocatório e o julgamento objetivo. Toda licitação obedece as regras da Lei sob pena de ser cancelada e, ocorrendo indícios de beneficiamento dos envolvidos ser instaurado um processo criminal por improbidade administrativa.

A fiscalização da boa execução da licitação e do emprego do dinheiro público é responsabilidade do Tribunal de Contas e do Poder Legislativo. Por isso que todo ano escutamos notícias sobre a aprovação ou não das contas dos governantes. Se a conta não fecha, os órgãos fiscalizadores reprovarão as contas e oficiarão o Ministério Público para que instaure a ação competente, em caso de mau uso do dinheiro público. Quem garante o poder de fiscalização para estes órgãos é a Constituição. Além deles, uma pessoa muito importante na fiscalização é você, cidadão. Você financia todos os gastos públicos com saúde, educação, infraestrutura urbana, mobilidade; e deve ser o primeiro a acompanhar as licitações, os contratos e a boa execução das obras ou serviços. Isso não significa desconfiar que os gestores públicos são corruptos, mas sim exercício de cidadania e demonstração de interesse pelas coisas da cidade.

Este artigo marca o meu retorno para o Portal de Confins. Agradeço ao Adriano e a Ivana a confiança depositada na seriedade de meu trabalho e conhecimento materializada no convite de voltar a escrever para este maravilhoso povo de Confins.

Última atualização Qui, 28 de Março de 2013 02:46
 

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