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SEU DIREITO. A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS NO DIREITO DO TRABALHO BRASILEIRO PDF Imprimir E-mail
Escrito por Alicézio de Jesus Silva (aliceziosilva@dnaadvogados.com.br) - Fernandes Azevedo Advogados   
Ter, 30 de Abril de 2013 23:11

A Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) está em nosso ordenamento jurídico desde a Constituição de 1946, contudo, nunca houve uma regulamentação por uma lei. Com a promulgação da Constituição da República de 1988 que trouxe o direito a PLR, tornou-se necessário uma interpretação de como aplicar este instituto, que, por suas características é muito parecida com a premiação, porém, com algumas ressalvas. 

Premiação é um instituto que assegura ao empregado o pagamento de uma quantia vinculada a uma determinada condição que julgue merecedora de reconhecimento por parte do empregador, pode ser instituída a um empregado ou a coletividade laborativa, é considerada uma remuneração vinculada, portanto, incide todos os encargos trabalhistas. Os prêmios decorrem da produtividade do trabalhador, sob o desenvolvimento de ordem pessoal, como a produtividade. Não pode ser única forma de pagamento do salário, o trabalhador deve ter pelo menos um salário fixo, pode ser uma complementação salarial.

Participação nos lucros é o pagamento feito pelo empregador ao empregado, em decorrência do contrato de trabalho, referente à distribuição do resultado positivo obtido pela empresa, o qual o obreiro ajudou a conseguir. A PLR não tem natureza salarial e esta vinculada ao aferimento de lucro pela empresa, trata-se de um incentivo ao empregado, por força do preceito constitucional não integra o salário ou a remuneração.

Em 19 de dezembro de 2000 enfim foi publicada a Lei 10.101 que trouxe a regulamentação infraconstitucional necessária para regulamentar a PLR e distingui-la de premiação. Deixando clara a natureza não salarial da PLR e consequentemente a não incidência deste instituto na remuneração do empregado. Talvez sejam estes tópicos as características marcantes da PLR e que a distingue da premiação. Mas com a publicação da lei também surgiram as interpretações dúbias sobre o instituto e muitos empregadores começaram a tratar o tema de modo banal, não respeitando os requisitos da norma, quer por desconhecimento, quer por ilicitude do agente, gerando fraude na legislação trabalhista, trazendo prejuízos aos cofres públicos que deixam de arrecadar, causando prejuízos também aos empregados que, sendo demitido não terá direito aos valores devidos nas verbas rescisórias reais ou se aposentando poderá não ser o salário base condizente com o que lhe era de direito. É importante analisar o instituto da PLR como sendo gênero único, que tem características próprias, ocupando uma posição intermediaria entre o contrato de trabalho e o contrato social de uma empresa que busca o equilíbrio entre empregado e empregador, uma forma de incentivar o desenvolvimento profissional sem onerar ainda mais a carga tributária e fiscal do empregado.

Nada melhor que comemorar o dia do trabalhador com uma ação em prol do trabalho; empresas que buscam melhorias constantes em seus processos e produtos já aderiram à PLR para incentivar os empregados no alcance das metas. Se você, empregador, não sabe os benefícios deste incentivo, busque mais informações e saiba, você lucra mais quando todos lucram.

Última atualização Ter, 30 de Abril de 2013 23:14
 
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