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A IMPORTÂNCIA DA ESCRITURA PÚBLICA PDF Imprimir
COLUNAS - SEU DIREITO
Escrito por Dra. Eliane Tereza S. O. Araújo   
Ter, 29 de Junho de 2010 00:00

A Escritura Pública é o instrumento jurídico de declaração de vontades celebrado entre uma ou mais pessoas perante um Tabelião, que tem a responsabilidade legal e formal para a sua lavratura, pois, através de aprovação em Concurso Público de Provas e Títulos, está legalmente investido da FÉ PÚBLICA outorgada pelo Poder Público competente.

A Escritura Pública é necessária para dar validade formal ao ato jurídico exigido por Lei (o ato jurídico pode ser uma compra/venda; uma doação; uma simples declaração; etc) e proporciona maior segurança jurídica às pessoas que a formalizam no Cartório de Tabelionato de Notas do seu município.

Existem vários tipos de Escrituras Públicas, dentre eles: a de Compra e Venda; a de Cessão de Direitos Hereditários; a de Cessão de Direitos de Posse; a de Reconhecimento de Paternidade; a de Confissão de Dívida; a de Convenção de Condomínio; a de Declaração de União Estável; a de Desapropriação Amigável; a de Divórcio Consensual; a de Separação Consensual; a de Doação (com reserva de usufruto ou não); a de Pacto Antenupcial; a de Permuta; etc.

Tendo em vista a importância da regularização dos registros dos imóveis urbanos e rurais para efeito de transferência dos direitos de posse e de propriedade, necessário se faz esclarecer a distinção entre esses dois direitos e a importância de suas respectivas Escrituras Públicas: a de Cessão de Direitos de Posse e a de Compra e Venda.

A Posse e a Propriedade são direitos distintos.

Aquele que compra um imóvel que possui registro imobiliário no Cartório de Registro de Imóveis de seu município de localização está adquirindo a Propriedade Plena do referido imóvel, ou seja, está adquirindo o Direito Real sobre esse imóvel comprado (o comprador adquire o domínio + a posse = a propriedade).

Quando se compra um imóvel que já possui número de matrícula imobiliária, deve-se lavrar uma ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA, que é o Instrumento Jurídico legal para a obtenção da propriedade plena.

Basta levar essa Escritura Pública de Compra e Venda ao registro no Cartório de Registro de Imóveis do Município de localização do imóvel (art. 1.227 e 1.245 do CC) para que seja efetuada a transferência de propriedade do referido imóvel.

Aquele que compra um imóvel que não possui registro imobiliário no Cartório de Registro de Imóveis de seu município de localização está adquirindo somente a Posse do referido imóvel, ou seja, está adquirindo apenas o Direito Pessoal de exercer a posse desse imóvel comprado.

A posse, como já dito, não tem acesso ao registro no Cartório de Registro de Imóveis, porque é instituto estranho à sistemática do registro imobiliário brasileiro. Isto porque, nenhum efeito, quer constitutivo, quer meramente publicitário, se poderia extrair do ordenamento jurídico para o registro da posse.

Quando se deseja comprar um imóvel não registrado no Cartório de Registro de Imóvel, deve-se lavrar uma ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS DE POSSE, pois o vendedor/cedente detém somente a posse do imóvel, mas não é o proprietário jurídico/legal. O vendedor/cedente cede a posse que lhe pertence ao comprador/cessionário, que a manterá até que possa obter do Poder Judiciário a propriedade plena do imóvel comprado, através de uma AÇÃO DE USUCAPIÃO (art.1.238 a 1.244 do CC).

Na lavratura dessa Escritura Pública de Cessão de Direitos de Posse não há incidência do Imposto Transmissão “ Inter-Vivos” (ITBI).

O Instrumento Jurídico Legal para a obtenção da propriedade plena junto ao Poder Judiciário, através da Ação de Usucapião, é a Escritura Pública de Cessão de Direitos de Posse.

Uma vez obtida a Sentença Declaratória de Usucapião, o comprador/cessionário fará o Registro do referido imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóvel competente e assim obterá a sua PROPRIEDADE PLENA (art. 1.241 e § único do CC).

O Contrato Particular de Compra e Venda, com ou sem o reconhecimento das assinaturas das partes, não tem a Fé Pública dada pelo Tabelião e portanto não tem a forma e nem os efeitos jurídicos legais de uma Escritura Pública.

Em ambos os casos, as referidas Escrituras Públicas (Cessão de Direitos de Posse e de Compra e Venda) devem ser lavradas no Cartório de Tabelionato de Notas onde está localizado o imóvel, uma vez que o Tabelião do seu município identifica pessoalmente as partes e as reconhece juridicamente, dando sua Fé Pública.

E por isso dizemos que a Escritura Pública é a garantia de regularidade na compra de um imóvel e que “Só é dono quem registra”.

 

Comentários  

 
+10 #23 Ademir 23-04-2013 20:58
Boa Noite comprei um terreno no mes 3 deste ano a vista no valor de 20,000, fiz a escritura e registrei em cartorio, passei o imposto para o meu nome pedi a agua e estava construindo ja, porem apareceu uma pessoa alegando que é dono, desde 2008 e comprou da mesma empresa que eu, ele entrou com uma ação, apresentou alguns documentos do terreno + partilha, inventario, porem nenhum documento é registrado, nisto o Juiz deu uma liminar de reintegração de posse para ele, e a oficial de justiça me alertou que não poderia mais entrar no terreno, até segunda ordem do Juiz, no caso ela disse que tenho 15 dias,para eleger um advogado e apresentar meus documentos ao Juiz, quero saber se posso perder meu terreno mesmo, tendo agido conforme a lei fazendo tudo nos conformes, e tambem como devo proceder, tenho todos os documentos, escritura registrada no cartório de imoveis, IPTU deste ano pago em meu nome, tenho comprovante de ITBI, tenho tambem pedido de agua aprovado já, peço a sua ajuda pois não sei o que fazer.
lembrando que quando ele tentou registrar com os documentos dele foi inpugnado por não ter provas suficientes que comprovasse na época que o terreno era dele, desde já agradeço.
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0 #22 ELIANE TEREZA 09-04-2013 10:59
Citando renato francisco de:
bom dia, eu comprei um casa e so recebi o recibo de compra e venda eu peguei e registrei o mesmo no cartorio de imvois da minha cidade, eu tenho a possibilidade de perder este imovel caso o antigo dono comparecer o a escritura publica da casa.

RESPOSTA: Prezado Renato Francisco, favor trazer a documentação no cartório de notas de confins, para que eu possa analisar ; orientar e lavrar a Escritura Pública competente . Aguardando, Eliane Tereza.
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+1 #21 ELIANE TEREZA 09-04-2013 10:54
Citando João:
Eu comprei um terreno e nele construi uma casa, só que tenho o documento do terreno que é uma escritura particular de compra e venda juntamente com a escritura pública de doação do terreno em nome no falecido esposo da proprietária a que eu comprei, o que devo fazer junto ao cartório para eu comseguir a ESCRITURA PÚBLICA.

RESPOSTA: Prezado João, favor trazer a documentação no cartório de notas de confins, para que eu possa analisar ; orientar e lavrar a Escritura Pública competente . Aguardando, Eliane Tereza.
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0 #20 João 08-04-2013 16:25
Eu comprei um terreno e nele construi uma casa, só que tenho o documento do terreno que é uma escritura particular de compra e venda juntamente com a escritura pública de doação do terreno em nome no falecido esposo da proprietária a que eu comprei, o que devo fazer junto ao cartório para eu comseguir a ESCRITURA PÚBLICA.
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0 #19 renato francisco de 08-04-2013 08:59
bom dia, eu comprei um casa e so recebi o recibo de compra e venda eu peguei e registrei o mesmo no cartorio de imvois da minha cidade, eu tenho a possibilidade de perder este imovel caso o antigo dono comparecer o a escritura publica da casa.
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-2 #18 alan 06-04-2013 15:00
Boa tarde, meu pai tem uma propriedade rural e fez uma escritura particular de compra e venda, só que agora ele está querendo uma escritura pública.
Gostaria de saber qual procedimento deve ser feito antes de procurar o cartório para fazer a escritura e quanto, em média, custaria esse tipo de serviço para elaboração desse documento??
Desde já agradeço.
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0 #17 barbosa 05-04-2013 00:01
Onde posso encontrar modelos de escritura de C e V com torna? Att
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0 #16 Eliane Tereza 03-04-2013 18:38
Citando Monique:
Tenho um terreno com escritura publica registrado em cartório mas a prefeitura nega a viabilidade de construção, dizendo que a FTMA info. está em área de app. Não consigo pedir luz sem a viabilidade o que devo fazer? Quem procurar? Vai sair uma avenida que dará um novo acesso ao aeroporto de Florianópolis SC e varias propriedades serão desapropriadas. O terreno vai ser o único do outro lado da avenida quero construir, mas autoridades estão me embargando não querem construções do outro lado da avenida. Quero construir oque fazer? ou quem devo procurar??? obrigada!!!

RESPOSTA: Prezada Monique,cada Município possui sua Lei que regulariza as condições de Uso e Ocupação de seu solo, logo somente a Prefeitura de Florianopólis tem competência administrativa para autorizar ou não a construção de obras em seu Município. Sempre as ordens. Eliane Tereza (Oficial Titular do RCPN e Tabelionato de Notas de Confins/MG).
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+1 #15 Eliane Tereza 03-04-2013 18:37
Citando Godoy Jr:
Muito bom o texto, bastante informativo, parabéns à equipe.

Obrigada pelo comentário !! Nosso objetivo é levar esclarecimentos sobre vários temas importantes à Comunidade de Confins. Aguarde novos textos. Um abraço,Eliane Tereza (Oficial Titular do RCPN e Tabelionato de Notas de Confins).
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+1 #14 Eliane Tereza 03-04-2013 18:36
Citando Irene de Souza:
Bom dia, estou com $40.000,00 para comprar um imóvel e usar como moradia. Não tenho nada em meu nome, tenho 65 anos e gostaria de saber se posso comprar um imóvel pequeno de posse? por favor responda, obrigada

RESPOSTA:
Prezada Dona Irene !! Você pode comprar a posse do imóvel, especialmente se ele ( imóvel) não tem registro no Cartório de Registro de Imóveis. Você pode ir ao Cartório de Notas de Confins e lavrar uma Escritura Pública de Cessão de Posse. Maiores esclarecimentos no Cartório de Notas de Confins à Rua Contorno, 61, Loja 02 e 03, Centro. Espero er ajudado. Um abraço, Eliane Tereza.
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